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Artigo 50
I - do Plenário, o julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou de Turmas;
II - das Turmas, o arquivamento dos atos de:
a) constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b) transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis;
a) constituição de sociedades anônimas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b) transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
c) constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na lei de sociedades por ações.
