Art. 51 do Decreto nº 1.800/1996

Parágrafo único. Os Vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo Presidente da Junta Comercial.      (Revogado pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

Art. 51.  Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não previstos no art. 50 serão objeto de decisão singular proferida pelo Presidente, Vogal ou servidor público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.    (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

§ 1º  Os vogais e os servidores públicos habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo Presidente da Junta Comercial.    (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

§ 2º  O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não previstos no inciso II do caput do art. 50 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:    (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e    (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.     (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

§ 3º  O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso II do caput do art. 50 terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.    (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

§ 4º  Na hipótese de que trata o § 2º e o § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.    (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

§ 5º  Após a análise de que trata o § 4º, na hipótese de identificação da existência de vício:     (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

I - insanável, o arquivamento será cancelado; ou    (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

II - sanável, será observado o procedimento estabelecido em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.     (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

Conteudo atualizado em 13/02/2023