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Artigo 75
×Conteúdo atualizado em 13/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 75. Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados na forma e no órgão de divulgação determinados em Portaria de seu Presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União.
Art. 75. Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados no seu sítio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)