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Artigo 79
×Conteúdo atualizado em 13/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 79. É público o registro de empresas mercantis e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais.
Art. 79. É público o registro de empresas e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)