Artigo 39 - Decretos (1996) - 1.796, de 24.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.796, de 24.1.96 - 1.796, de 24.1.96 Publicado no DOU de 25.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 39



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Art. 39. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991.   (Renumerado do Art. 38 pelo Decreto nº 2.351, de 1997)


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