Artigo 41 - Decretos (1996) - 1.796, de 24.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.796, de 24.1.96 - 1.796, de 24.1.96 Publicado no DOU de 25.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 41



Art. 41. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n° 9.008, de 21 de março de 1995.  (Renumerado do Art. 40 pelo Decreto nº 2.351, de 1997)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo


Conteudo atualizado em 20/04/2021