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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O Corregedor é a autoridade julgadora de processo administrativo disciplinar nos casos de que trata este Decreto.
Parágrafo único. O Corregedor encaminhará o processo administrativo à autoridade competente para a aplicação da penalidade correspondente.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
