Artigo 34 - Decretos (1996) - 1.792, de 15.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.792, de 15.1.96 - 1.792, de 15.1.96 Publicado no DOU de 16.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.




Artigo 34



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Art. 34. Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991.

       
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