Artigo 11 - Decretos (1996) - 1.789, de 12.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.789, de 12.1.96 - 1.789, de 12.1.96 Publicado no DOU de 15.1.96 Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. O remetente ou o destinatário terá direito nos termos da legislação postal internacional, a indenização por perda ou espoliação de sua remessa.

TÍTULO II

DO CONTROLE ADUANEIRO

     
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