Artigo 8 - Decretos (1996) - 1.784, de 11.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.784, de 11.1.96 - 1.784, de 11.1.96 Publicado no DOU de 12.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8° À Secretaria de Política Agrícola compete:

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar;

II - analisar e formular proposições referentes ao setor agropecuário;

III - formular as propostas de ação governamental na agricultura;

IV - supervisionar a elaboração e aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuários;

V - promover estudos e diagnósticos sobre o sistema produtivo agropecuário, bem como avaliar os efeitos da política macro econômica sobre o setor;

VI - administrar o sistema de informação agrícola;

VII - identificar prioridades, dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio ou investimento e para comercialização agrícolas, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;

VIII - promover estudos relacionados com o seguro agrícola;

IX - prover os serviços de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Política Agrícola.


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