Artigo 1 - Decretos (1996) - 1.770, de 3.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.770, de 3.1.96 - 1.770, de 3.1.96 Publicado no DOU de 4.1.96 Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.736, de 7 de dezembro de 1995.




Artigo 1



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Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 1.736, de 7 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° As disposições do Decreto n° 1.656, de 3 de outubro de 1995, aplicam-se tão-somente aos afastamentos autorizados e publicados a partir da data de sua vigência, não cabendo qualquer complementação ou restituição de valores decorrentes das alterações por ele introduzidas."


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