Artigo 4 - Decretos (1994) - 1.360, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.360, de 30.12.94 - 1.360, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.




Artigo 4



Art. 4º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a constituir comissão com o objetivo de definir condições para alienação do domínio direto dos imóveis aforados pela União.

    
Conteudo atualizado em 05/05/2021