Artigo 5 - Decretos (1994) - 1.360, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.360, de 30.12.94 - 1.360, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.




Artigo 5



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Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda baixará instruções para o cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto.

    
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