Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.343, de 23.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.343, de 23.12.94 - 1.343, de 23.12.94 Publicado no DOU de 26.12.94 Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias.




Artigo 1



Art. 1º Ficam alteradas a patir de 1º de janeiro de 1995 as alíquotas do Imposto de Importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) /Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarefa Externa Comum (TEC), respectiva Lista de Exceção, conforme os anexos a este decreto.                      (Vide Decreto nº 1.471, de 1995) 

       
Conteudo atualizado em 09/05/2021