Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.339, de 20.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.339, de 20.12.94 - 1.339, de 20.12.94 Publicado no DOU de 21.12.94 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às For




Artigo 1



Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, a situação do pessoal civil, contratado para prestar, como Auxiliar Local, serviços nos escritórios dos Adidos Navais e nas Comissões Navais Brasileiras no exterior, na forma do art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, observados os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021