Artigo 11 - Decretos (1994) - 1.339, de 20.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.339, de 20.12.94 - 1.339, de 20.12.94 Publicado no DOU de 21.12.94 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às For




Artigo 11



Art. 11. Satisfeitas as exigências da legislação trabalhista local, será requerido para contratação como Auxiliar Local:

    I - comprovação de situação regular de residência e de permissão legal para o exercício de atividade remunerada, nos termos da legislação local, no caso de brasileiros ou de nacionais de outros países;

    II - aptidão física e mental, comprovada por instituição oficial ou médico indicado pela Organização da Marinha que promover a seleção;

    III - certificado de formação de nível superior ou médio de acordo com o emprego em que o Auxiliar Local for admitido.

    § 1º comprovação dos requisitos previstos neste artigo deverá ser feita no ato da inscrição do candidato ao processo seletivo.

    § 2º Os candidatos brasileiros também deverão comprovar, no ato da inscrição, sua quitação com o serviço militar, para o sexo masculino, obrigações eleitorais e apresentar declaração de que não acumulam cargos, empregos ou funções públicas.

    § 3º O processo seletivo constará de avaliação da capacitação do candidato, nas disciplinas inerentes às atribuições do emprego a que se candidata e do idioma local ou de língua estrangeira de uso corrente no país e, normalmente, também da língua portuguesa, dando-se preferência, em igualdade de condições e igualdade de competência, a quem possuir melhores conhecimentos da língua portuguesa.

    § 4º Os candidatos brasileiros deverão apresentar, no ato da contratação, a declaração de bens e valores prevista na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e nas normas decorrentes.

    
Conteudo atualizado em 28/02/2021