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Artigo 4
Art. 4º O requerimento de autorização para o prosseguimento das atividades da empresa será instruído com os seguintes documentos:
I - licença de funcionamento vencida;
II - cópia das alterações no contrato porventura havidas no período;
III - certidões de que trata o art. 2º, inciso IV, do presente Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
