Artigo 4 - Decretos (1994) - 1.331, de 8.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.331, de 8.12.94 - 1.331, de 8.12.94 Publicado no DOU de 9.12.94 Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida P




Artigo 4



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Art. 4º O requerimento de autorização para o prosseguimento das atividades da empresa será instruído com os seguintes documentos:

I - licença de funcionamento vencida;

II - cópia das alterações no contrato porventura havidas no período;

III - certidões de que trata o art. 2º, inciso IV, do presente Decreto.


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