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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9° Ao Departamento de Planejamento e Coordenação compete atuar na elaboração de propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, de criação e atualização de Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE, inclusive, quanto aos aspectos orçamentários, bem como realizar estudos e executar outras ações de planejamento, programação, acompanhamento, análise e coordenação na área de atividades espaciais.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
