Artigo 10 - Decretos (1994) - 1.329, de 6.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.329, de 6.12.94 - 1.329, de 6.12.94 Publicado no DOU de 7.12.94 Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEBe dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Ao Departamento de Programas Espaciais, compete propor, implementar, coordenar e supervisionar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE e demais programas e projetos complementares, estimulando a participação da iniciativa privada e das unidades de ensino e pesquisa, o uso compartido dos recursos técnicos disponíveis e a utilização dos produtos oriundos das atividades espaciais.

    
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