Artigo 11 - Decretos (1994) - 1.329, de 6.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.329, de 6.12.94 - 1.329, de 6.12.94 Publicado no DOU de 7.12.94 Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEBe dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Ao Departamento de Desenvolvimento Técnico-científico, compete executar as ações que visem ao aprimoramento de entidades de ensino, pesquisa, de produção de bens e serviços públicos e privados, que atuem na área espacial; ao intercâmbio de informações e à transferência de tecnologias, e elaborar normas relativas à área espacial, supervisionando sua aplicação.

    
Conteudo atualizado em 14/03/2021