Artigo 8 - Decretos (1994) - 1.321, de 30.11.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.321, de 30.11.94 - 1.321, de 30.11.94 Publicado no DOU de 1º.12.94 Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.




Artigo 8



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Art. 8º A aplicação das penalidades decorrentes da inobservância do prazo de alienabilidade caberá ao Secretário da Receita Federal ou à autoridade por ele delegada, observados as normas e os prazos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

    
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