Artigo 6 - Decretos (1994) - 1.197, de 14.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.197, de 14.7.94 - 1.197, de 14.7.94 Publicado no DOU de 15.7.94 Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.




Artigo 6



Art. 6º O salário -maternidade poderá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até noventa dias após o parto.


Conteudo atualizado em 17/04/2021