Artigo 10 - Decretos (1994) - 1.110, de 13.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.110, de 13.4.94 - 1.110, de 13.4.94 Publicado no DOU de 14.4.94 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Os editais de licitação a que se refere o art. 40 da Lei n° 8.666/93 e os atos formais de dispensa ou inexigibilidade de Licitação, expedidos por órgãos e entidades a que se refere o art. 1°, obedecerão as normas contidas neste decreto.

        Parágrafo único. Nas licitações cujos editais já tenham sido publicados, e que os contratos ainda não tenham sido firmados, o vencedor poderá optar pela assinatura do contrato de conformidade com os atos convocatórios, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações contratuais previstas neste decreto, podendo a Administração rescindi-lo, sem direito à indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado pelo contratado.

       
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