Artigo 9 - Decretos (1994) - 1.110, de 13.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.110, de 13.4.94 - 1.110, de 13.4.94 Publicado no DOU de 14.4.94 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9° Recusada a proposta de repactuação contratual prevista neste decreto, ou aceita apenas parcialmente pelo contratado, o Ministro de Estado, no caso de órgão da administração direta, ou o dirigente máximo de entidade da administração indireta ou de sociedade sob controle indireto da União decidirá sobre a conveniência de modificação ou de rescisão unilateral do contrato, nos termos dos arts. 58, inciso I e § 2°, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 2°, da Lei n° 8.666/93.

       
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