Artigo 2 - Decretos (1994) - 1.110, de 13.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.110, de 13.4.94 - 1.110, de 13.4.94 Publicado no DOU de 14.4.94 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2° Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras ou prestação de serviços com reajustamento prefixado ou sem cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em cruzeiros reais .

       
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