Artigo 8 - Decretos (1994) - 1.108, de 13.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.108, de 13.4.94 - 1.108, de 13.4.94 Publicado no DOU de 14.4.94 Consolida o regulamento da Lei; n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8° Os recursos em moeda corrente provenientes da emissão da NTN-P serão utilizados para amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do Tesouro Nacional e para custear programas e projetos na área da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.


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