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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Os Planos de Saúde elaborados originalmente nos Municípios e consolidados nos Estados deverão pautar-se em necessidades preventivas e assistenciais, observadas as condições epidemiológicas, sociais e econômicas da população.
§ 1º Os Planos de Saúde de que trata este artigo serão encaminhados, por intermédio das unidades do SNA nos órgãos regionais do Ministério da Saúde, ao DCAA e ao Fundo Nacional de Saúde, até a primeira quinzena do mês de janeiro do ano de sua exceção, sob pena de suspensão dos repasses de recursos.
§ 2º As despesas previstas no Plano de Saúde deverão ser direcionadas de maneira clara e objetiva para o atendimento à população, pelas ações de saúde coletivas ou de assistência individual.
§ 3º O SNA impugnará as despesas realizadas em desacordo com as diretrizes do Plano de Saúde, analisado e aprovado pelos Conselhos de Saúde.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
