Artigo 7 - Decretos (1994) - 1.098, de 25.3.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.098, de 25.3.94 - 1.098, de 25.3.94 Publicado no DOU de 28.3.94 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.




Artigo 7



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Art. 7° Cabe aos conselheiros:

    I - usar da palavra, pela ordem de inscrição;

    II - apresentar questões de ordem;

    III - relatar as matérias que lhe forem distribuídas;

    IV - propor ações de interesse da política de segurança alimentar;

    V - desincumbir-se das tarefas que lhes forem cometidas pelo Plenário ou pelo Presidente do CONSEA;

    VI - propor alterações a este regimento.

    
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