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Decretos




Decretos - 1.095, de 23.3.94 - 1.095, de 23.3.94 Publicado no DOU de 24.3.94 Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro




Artigo 2