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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 374, de 23 de dezembro de 1991.
Brasília, 4 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Luiz Roberto do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1994
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