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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 05/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Para os efeitos do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.248/91, considerar-se-ão equivalentes as propostas pré-qualificadas, conforme o inciso VII do art. 3°, cujos preços não sejam superiores a doze por cento do menor entre elas.
Parágrafo único. Havendo apenas uma proposta que satisfaça as condições do caput, esta será considerada a vencedora.
Conteudo atualizado em 05/09/2021
