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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 11/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acordo com a legislação em vigor, estão sujeitas ao imposto, como residentes ou domiciliadas no País, observado o disposto no § 2° do art. 1° (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 61).
Parágrafo único. No caso deste artigo, serão declarados os rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 61, parágrafo único).
Portadores de Visto Temporário
