I - as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos;

II - as pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto;

III - os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;

IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;

V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;

VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte.

§ 1° Não estão obrigadas à inscrição no CPF as pessoas físicas mencionadas nos incisos II a V, quando tiverem domicílio fiscal no exterior.

§ 2° Compete ao Secretário da Receita Federal estabelecer a sistemática de inscrição no CPF e de seu controle.

CAPÍTULO II

Menção Obrigatória do Número de Inscrição