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Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 11/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) e será exigida nos casos a seguir:
I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte;
II - pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no art. 35, V;
III - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários.
Parágrafo único. Compete ao Ministro da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo (Decreto-Lei n° 401/68, art. 3°).
TÍTULO IV
Rendimento Bruto
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
