Decretos (1994) - 1.038, de 7.1.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.038, de 7.1.94 - 1.038, de 7.1.94 Publicado no DOU de 10.1.94 Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio

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