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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se os arts. 3º e 4º do Decreto nº 752, de 1993.
Brasília, 7 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1994
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