Art. 3º do Decreto de19.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2001 - Decreto de19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica renovada, por dez anos, a partir de 25 de abril de 1996, a autorização outorgada pelo Decreto n^o 92.333, de 27 de janeiro de 1986, ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS para explorar, sem direito de exclusividade, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radio difusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo n^o 53670.000365/95).

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