Art. 5º do Decreto de19.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2001 - Decreto de19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão):

I - TELEVISÃO ANHANGUERA S.A, a partir de 12 de março de 1996, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto n^o 57.631, de 14 de janeiro de 1966, e renovada pelo Decreto n^o 86.526, de 30 de outubro de 1981 (Processo n^o 53670.000312/95);

II - TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., a partir de 4 de dezembro de 1995, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, outorgada pelo Decreto n^o 56.976, de 1^o de outubro de 1965, e renovada pelo Decreto n^o 86.610, de 18 de novembro de 1981 (Processo n^o 53690.000490/95).

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