Art. 2º do Decreto de5.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.2001 - Decreto de5.6.2001 Publicado no DOU de 6.6.2001 Institui o Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, localizadas nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, nessas sub-bacias;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessas sub-bacias.

§ 1^o O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, limitada a representação dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios à metade do total de membros.

§ 2^o O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Conteudo atualizado em 30/09/2023