Art. 4º do Decreto de28.5.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2001 - Decreto de28.5.2001 Publicado no DOU de 29.5.2001 Cria a Estação Ecológica de Murici, nos Municípios de Murici e Messias, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2^o deste Decreto, nos termos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

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