Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de15.10.2003 - Número 8113 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.2003 - Decreto de15.10.2003 Publicado no DOU de 16.10.2003 Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.