Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de6.10.2003 - Número 8319 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.2003 - Decreto de6.10.2003 Publicado no DOU de 7.10.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.