Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de7.10.2003 - Número 8165 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.2003 - Decreto de7.10.2003 Publicado no DOU de 8.10.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no