Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de17.9.2003 - Número 8795 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2003 - Decreto de17.9.2003 Publicado no DOU de 18.9.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.