Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de23.9.2003 - Número 8717 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.2003 - Decreto de23.9.2003 Publicado no DOU de 24.9.2003 Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.