Decreto de14.10.2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

        DECRETA:

        Art. 1^o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A.

        Art. 2^o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2003