Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Lei nº 12.219/2010

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010. - Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1o  O art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 73.  A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR) 


Conteudo atualizado em 04/05/2022