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Art. 3º da Lei nº 12.279/2010

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.279, DE 30 DE JUNHO DE 2010. - Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o  O § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX: 

“Art. 1o  ........................................................................ 

§ 1o  ...............................................................................

............................................................................................. 

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM.

...................................................................................” (NR) 


Conteudo atualizado em 26/10/2021