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Art. 1º da Lei nº 12.281/2010

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.281, DE 5 DE JULHO DE 2010. - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.


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Artigo 1

Art. 1o  Fica instituída a Medalha Sérgio Vieira de Mello, a ser concedida pelo Ministro das Relações Exteriores às pessoas naturais ou jurídicas que tenham prestado serviços de excepcional relevância em proveito das relações exteriores ou do direito humanitário internacional da República Federativa do Brasil.


Conteudo atualizado em 18/04/2022