Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.053, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.053, de 15.12.2014 - Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.




Artigo 2



Art. 2o  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

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